Principais áreas de atuação
Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Administrativo, 33%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Contratos, 33%
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...
Comentários
(3)W
Wellington Moraes
Comentário · há 11 anos
Entidades pedem a Dilma indulto para mulheres presas por tráfico de drogas
Wagner Francesco ⚖ · há 11 anos
Mas que coisa rídicula é essa.
Além de ser imoral e antiético essa proposta absurda, ainda é ilegal caso isso se efetive, com base na LEI Nº 8.072/90 em seu Art. 2º.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
Cometeu crime, vai ter que pagar, independentemente de ser homem ou mulher.
Além de ser imoral e antiético essa proposta absurda, ainda é ilegal caso isso se efetive, com base na LEI Nº 8.072/90 em seu Art. 2º.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
Cometeu crime, vai ter que pagar, independentemente de ser homem ou mulher.
Recomendações
(3)
Marcelo Marques
Comentário · há 11 anos
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência · há 15 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG
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